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  Governo vai reler lei das práticas abusivas e sanções

As propostas de revisão da legislação, que incluem prazos de pagamento, deverão ser apresentadas em Outubro, depois da discussão e apresentação de propostas no quadro da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar), que envolve empresas de distribuição e representantes da indústria e da agricultura.

As propostas para rever a legislação que rege as relações entre fornecedores e grandes superfícies deverão ser apresentadas na próxima reunião da PARCA, a quatro de Outubro, adiantou João Paulo Girbal, o presidente da Centromarca, uma das entidades representadas nesta plataforma.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) confirmou ao jornal i que o governo, incluindo o Ministério da Economia, já está a trabalhar na revisão da legislação, em particular dos diplomas sobre as práticas negociais abusivas, que abrangem as vendas com prejuízo, e respectivo regime sancionatório, práticas comerciais desleais e prazos de pagamento obrigatórios.

As vendas com prejuízo não são o único problema da relação entre fornecedores e empresas de distribuição. Os prazos de pagamento, a aplicação retroactiva de penalidades ou os descontos retroactivos, a recusa de venda ou as cópias parasitárias (copycat) são outras matérias sensíveis numa relação que as autoridades, como o Executivo e Autoridade da Concorrência, reconhecem ser diferentes.

O primeiro relatório da PARCA sublinhava as dificuldades dos agricultores em repercutir nos preços de venda o grande aumento dos custos de produção, reafirmando a conclusão da análise de 2010 da Autoridade da Concorrência aos contratos entre distribuidores e fornecedores, que revelou «um desequilíbrio negocial entre as duas partes com preponderância para os primeiros».

 A APED (Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição) realçou, a propósito deste relatório, o efeito da actuação das suas associadas em limitar a subida dos preços aos consumidores.

A par das alterações legais, o Governo quer promover a auto-regulação e a adopção de um código de boas práticas, uma experiência já tentada no passado sem resultados, pelo que João Paulo Girbal sugere a criação da figura do provedor que, à semelhança do modelo inglês, teria poderes sancionatórios sobre os incumpridores.

 

Fonte: Clipping MediaMonitor/ CONFAGRI

 

 
 
17-08-2012
       
 
   
 
 
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