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  Novas regras para a ASAE em vigor a 1 de Setembro

As novas regras da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica entram em vigor a 1 de setembro e incluem a lista de tarefas de fiscalização das atividades económicas, avaliação de riscos alimentares ou informação aos consumidores.

Segundo o diploma de reestruturação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), publicado em Diário da República, na semana passada, a entidade sucede nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade na área da economia.

A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal, podendo os trabalhadores de inspeção possuir e usar armas. O inspetor-geral pode aplicar coimas em matéria económica.  

É competência da ASAE fiscalizar os locais onde decorra qualquer atividade económica em setores tão diversos como indústria, turismo, agricultura, abate, pesca ou comércio, prestação de serviços, casinos e clínicas médicas.  

A ASAE deve também prevenir situações de açambarcamento, combater a economia paralela, reprimir o jogo ilícito e avaliar situações de risco alimentar, assegurando a sua comunicação pública.




Fonte: Jornal de Notícias

 
 
30-08-2012
       
 
   
 
 
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