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  Ajudas agrícolas na UE_Comissão propõe aumentar a transparência sobre os subsídios

A Comissão Europeia adoptou ontem uma proposta para impor novas regras sobre a publicação de informações sobre os beneficiários de fundos agrícolas europeus. Esta revisão da legislação vem depois de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJCE) em 2010, que invalidou parte do Regulamento 259/2008, em particular no que diz respeito à publicação de dados sobre os beneficiários individuais dos fundos agrícolas.

A proposta de ontem leva em conta as restrições legais para a protecção de dados pessoais, estabelecendo determinados limites à publicação nominativa e pedindo aos Estados-Membros a publicação informações mais pormenorizadas, em particular sobre a natureza da ajuda e a descrição das medidas às quais os recursos são alocados.

"Numa altura em que os orçamentos públicos de muitos Estados-Membros são submetidos a restrições, considero muito importante informar os cidadãos sobre o uso dos subsídios da Política Agrícola Comum da UE," disse o comissário Dacian Ciolos, no dia da aprovação pela Comissão do novo regulamento Transparência.

Esta revisão da regulamentação sobre a transparência tem como objectivo equilibrar a necessidade de transparência e de protecção de dados pessoais. Dá seguimento a uma decisão do Tribunal de Justiça, que em 9 de Novembro de 2010, tinha anulado parcialmente o regulamento sobre a transparência no sector agrícola, particularmente no que diz respeito à publicação dos dados relativos aos beneficiários individuais.

Assim, a Comissão apelou a 10 de Novembro de 2010 aos Estados-Membros que suspendessem a publicação dos dados relativos aos beneficiários individuais. Ela também desenvolveu, em Abril de 2011, os regulamentos para limitar a publicação de dados sobre os beneficiários pessoas colectivas, até à adopção de um novo regulamento.

As novas regras adoptadas ontem pela Comissão tomaram em consideração as objecções levantadas pelo Tribunal, que diferem daqueles que foram anuladas, na medida em que: 

_ eles são baseadas numa justificação detalhada revista, focando a necessidade de escrutínio público do uso de fundos agrícolas europeus, a fim de proteger os interesses financeiros da União;

_elas exigem informações mais detalhadas, nomeadamente a natureza das ajudas e a descrição das medidas para que os fundos são alocados;

_elas têm um limiar mínimo abaixo do qual o nome do destinatário não será publicado.

A introdução de um limite, no entanto, não interfere na integridade das informações fornecidas.

O último inquérito Eurobarómetro de 2011 mostra que 62 por cento dos cidadãos são a favor da publicação de informações sobre os beneficiários de pagamentos da Política Agrícola Comum (PAC), enquanto apenas 22 por cento se opõem.

Fonte: CE

 
 
26-09-2012
       
 
   
 
 
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