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  Nova legislação equilibra poder entre produtores e distribuição

O comércio vai ter novos prazos de pagamento e proibição de determinadas práticas restritivas, anunciou a ministra da Agricultura, adiantando que o Governo quer aprovar os diplomas em Conselho de Ministros até ao final deste mês. Entre as propostas constam a proibição de impor decisões unilaterais aos fornecedores (como os descontos das grandes superfícies) e obrigação de pagar em 30 dias às pequenas empresas. 

Assunção Cristas prometeu novidades ainda durante o mês de Outubro, à saída de mais uma reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), afirmando que “a legislação está muito avançada”. O Governo apresentou às entidades com assento na PARCA dois diplomas relativos a prazos de pagamento e práticas restritivas de comércio, e pediu às associações que se pronunciem até ao final da próxima semana.
 
Os diplomas resultam de uma “síntese” dos vários contributos destas entidades, sendo agora esperados os seus comentários para fazer as afinações que forem necessárias, adiantou a ministra. Segundo Assunção Cristas, o que está proposto em termos de pagamentos é um prazo de 30 dias para as micro e pequenas empresas e organizações de produtores, que poderá, no entanto, vir a ser alargado a outras entidades.
 
No que respeita às práticas restritivas de comércio, trata-se de clarificar alguns aspectos da legislação e proibir práticas abusivas como imposições unilaterais de determinados descontos ou alterações retroactivas de contratos. “O que é unilateral não pode ser admitido”, sublinhou a ministra. Além disso, há “um reforço muito significativo “ do valor das coimas, acrescentou.
A nova legislação para o comércio visa «equilibrar» as relações entre a produção e a distribuição e reforçar o poder dos reguladores para que possam actuar de forma mais eficaz, disse o ministro da economia. Álvaro Santos Pereira salientou, à saída da reunião da PARCA, que as propostas legislativas do Governo pretendem «melhorar o equilíbrio que existe entre a produção e a distribuição», reforçando o sector agro-alimentar.

«O que está em causa é criar um quadro regulatório que permita uma sã concorrência entre todos», afirmou o ministro, acrescentando que «toda a atitude do Governo» tem sido reforçar o poder dos reguladores. «É muito importante que tenhamos reguladores fortes e independentes e que possam actuar com músculo quando é preciso actuar. Estes diplomas visam introduzir legislação que possa fazer, se for caso disso, com que o regulador possa actuar de forma célere e de forma eficaz», sublinhou Álvaro Santos Pereira.

Os diplomas relativos aos prazos de pagamento e às práticas restritivas do comércio devem ser aprovados em Conselho de Ministros até ao final deste mês.

 

 

Fonte: Agência Lusa

 
 
11-10-2012
       
 
   
 
 
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