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  Regulamentos base da reforma da PAC publicados esta quinta-feira

Os quatro regulamentos de base da União Europeia (UE) da nova Política Agrícola Comum (PAC) foram publicados no Jornal Oficial.

Estes textos legislativos reflectem o acordo político entre a Comissão Europeia, os ministros da Agricultura dos Estados-membros e o Parlamento Europeu.

Com estas novas regras, a grande maioria da legislação da PAC será definida em quatro Regulamentos consecutivos, o que representa uma simplificação significativa.

Os quatro novos regulamentos dizem respeito ao desenvolvimento rural Regulamento (UE) N.º 1305/2013; as questões "horizontais" como o financiamento e os controles Regulamento (UE) N.º 1306/2013; os pagamentos directos aos agricultores Regulamento (UE) N.º 1307/2013 e as medidas de mercado Regulamento (UE) N.º 1308/2013, para além de um regulamento de transição para 2014 Regulamento (UE) N.º1310/2013

Fonte: Comissão Europeia

 

 
 
26-12-2013
       
 
   
 
 
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